STJ HC 800405

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ESTABELECIDAS AOS RÉUS. EQUIPARAÇÃO INCABÍVEL. ART. 580 DO CPP. ELEMENTOS VOLITIVOS DIFERENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. São diversos os elementos volitivos elencados na origem para incrementar a pena-base do paciente e a do coacusado, em relação aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, diante dos distintos graus de reprovabilidade das condutas de cada agente. 3. Não se aplica, pois, a equiparação das reprimendas dos réus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA agrava contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus. No regimental, a defesa repisa as assertivas do writ e postula a redução das penas do paciente, aos mesmos patamares impostos ao coacusado Carlos Eduardo Rocha Freire Barbosa. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ESTABELECIDAS AOS RÉUS. EQUIPARAÇÃO INCABÍVEL. ART. 580 DO CPP. ELEMENTOS VOLITIVOS DIFERENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. São diversos os elementos volitivos elencados na origem para incrementar a pena-base do paciente e a do coacusado, em relação aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, diante dos distintos graus de reprovabilidade das condutas de cada agente. 3. Não se aplica, pois, a equiparação das reprimendas dos réus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido.