STJ AREsp 2518610

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 269/275) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 264/265). Em suas razões, a parte agravante sustenta que (e-STJ fl. 274): Ora, é evidente que, na ocasião de interposição de recursos, deve ser realizada a impugnação aos fundamentos da decisão, justamente o realizado pela CAGECE, posto ter sido demonstrado o entendimento recente do STJ no que diz respeito à inclusão das parcelas vencidas e vincendas. Outro trecho da decisão que inadmitiu o recurso especial, e devidamente impugnado pela recorrente, á o da aplicação do enunciado nº 83 do STJ, uma vez que o entendimento do STJ, como visto na jurisprudência acima, vai de encontro ao entendimento aplicado pelo TJCE. Ao final, sobre a aplicação da súmula nº 7, evidente não ser o caso de analisar novamente os fatos e provas, mas tão somente aplicar o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 11.445/2007, bem como do artigo 323 do CPC. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 276). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.