STJ AREsp 1957785

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF E Nº 211/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. JUROS DE MORA AFASTADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas nº 211/STJ e nº 282 /STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO T rata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão de fls. 1.000-1.005 (e-STJ), integrada pela decisão de fls. 428-431 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 282/STF e das Súmulas nºs 7 e 211/STJ. Nas presentes razões (fls. 435-447 e-STJ), a agravante refuta a aplicação dos referidos óbices sumulares, e reitera que "(..) a não aplicação dos juros moratórios sob a taxa de ocupação do imóvel acarreta severos prejuízos à Agravante, além de promover o enriquecimento ilícito por parte do Agravado" (fl. 447 e-STJ). Sem i mpugnação (fls. 462-463 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF E Nº 211/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. JUROS DE MORA AFASTADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas nº 211/STJ e nº 282 /STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.