STJ AREsp 2460192

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE EXPOSTA NO TESTAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp n. 1.808.767/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019). 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela maioridade e capacidade dos herdeiros, pela assistência por advogado e pela inexistência de divergência entre eles, além da observância do inteiro teor do testamento pelo tabelião do cartório de notas, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ANNA PAULLA COSTA MOURA contra a decisão de fls. 681-685 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo especial foi deduzido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ, fl. 474): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DISPOSTO NA ESCRITURA. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INVALIDADE DO NEGÓCIO A TEOR DOS ARTIGOS 104, INCISO IV, CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.027 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 496-509), a ora agravante apontou violação dos arts. 1.981 do CC/2002; e 610 e 735 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a nulidade da partilha realizada por meio de escritura pública e a inexistência do instituto da decadência. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, a insurgente interpôs agravo, ocasião em que foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 681): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 705-707). No agravo interno (e-STJ, fls. 711-716), a ora agravante se insurge quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Para tanto, afirma que não busca emprestar entendimento diverso daquela tomada pelo colegiado estadual, mas sim intenta alcançar o correto entendimento das normas tidas por violadas no recurso especial. Segundo defende, "as condições concretas que deram origem à lide - a fraude no contrato, o reconhecimento do estado de filiação - estão em segundo plano. O que se debate, na oportunidade, é se a nulidade alegada pelos magistrados é relativa ou absoluta e, a partir disto, se há incidência de prazo decadencial" (e-STJ, fl. 714). Destaca, ainda, que "os elementos que induzem a nulidade vão além do alegado pelo sentenciante. A questão inclui apreciar a aplicabilidade do art. 1.798 do Código Civil, que contém disposição acerca das sucessões legítimas e testamentárias, apresentando o caminho de compreensão da legitimação sucessória, como também o art. 1.799 do mesmo Diploma, porquanto NÃO HAVIA CONCÓRDIA ENTRE TODOS OS HERDEIROS, visto que a Agravante é legítima herdeira e não anuiu com o documento. Daí que a se impõe a evidência de que houve descumprimento da norma civil, ocasionando uma nulidade absoluta, não sujeita ao prazo do art. 2.027 do Código Civil" (e-STJ, fls. 714-715). Assim, postula a reforma da decisão para que seja provido o recurso especial. Sem impugnação (e-STJ, fls. 721-734). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE EXPOSTA NO TESTAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp n. 1.808.767/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019). 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela maioridade e capacidade dos herdeiros, pela assistência por advogado e pela inexistência de divergência entre eles, além da observância do inteiro teor do testamento pelo tabelião do cartório de notas, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.