Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-27publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.