STJ AREsp 2491157

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REMOÇÃO DE POSTES. PEDIDO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTOS DE REMANEJAMENTO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.987/1995. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 84.398/1980 (CÓDIGO DE ÁGUAS). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.