STJ CC 186786
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2. Embargos de declaração rejeitados.…
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