STJ HC 852826

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA QUANTO À INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA SUPERAÇÃO DO ÓBICE . 1. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado quanto à impetração concomitante a recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Everton Vilmar Marcelino contra a decisão de minha Relatoria que não conheceu do habeas corpus. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 793): HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Alega o agravante que, ainda que seja impetrado juntamente com outro recurso, o habeas corpus é o único meio célere para combater constrangimento ilegal, tendo em vista a morosidade do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA QUANTO À INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA SUPERAÇÃO DO ÓBICE . 1. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado quanto à impetração concomitante a recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.