Decisão · STJ

STJ AREsp 2531835

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-12publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE FGTS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA E ILIQUIDEZ DA CDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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