Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-27publicado em 2024-05-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.