STJ AREsp 2496237

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA contra decisão monocrática da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 121-122). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 59): AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTE ALEGA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA. CONTRARIEDADE ENTRE DECISÕES, ILEGALIDADE NA MULTA ARBITRADA E IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 1069 QUANTO À CONCESSÃO DE TUTELAS, PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, PRESENTES SEUS REQUISITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE JÁ AUTORIZOU OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE ACORDO COM A RECEITA MÉDICA. PARTE DEMANDADA, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ CUMPRINDO AS DECISÕES JUDICIAIS E NÃO HÁ MOTIVO PARA REDUZIR OU REVOGAR AS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "inquestionável que houve a devida abordagem de todos os fundamentos da decisão agravada, não devendo incidir o óbice da dialeticidade, devendo o referido agravo ser conhecido e provido por ser medida que melhor atende aos auspícios da justiça" (fl. 130). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 255). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.