STJ AREsp 2451178

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUÍZO DE VALOR PRECÁRIO, EMITIDO NA CONCESSÃO DE LIMINAR, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 284, 735/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.