STJ HC 897088

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Valdeir Anastacio de Souza contra a decisão da minha lavra, às fls. 934/937, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL COMO RESULTADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão do não reconhecimento da lesão corporal como resultado e da dosimetria da pena. Aduz que a ausência do resultado morte, como no caso em análise, torna-se impossível configurar o latrocínio (fl. 947). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.