STJ AREsp 2282382

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com base na incidência da Súmula n. 284/STJ (fls. 3.592-3.594). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fls. 3.498-3.499): APELAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO ART. 1023, §2º DO CPC Rejeição Hipótese em que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela empresa autora fundamentou-se em que tal recurso consistiria mera insistência de argumentos já analisados Órgão julgador que, em regra, não é obrigado a se manifestar acerca de todas as teses suscitadas, ressalvado o disposto no CPC, art.489 Eventual omissão em primeiro grau de jurisdição que poderia ser sanada no âmbito do presente recurso, à luz do CPC, art. 1.013, §3º (teoria da causa madura) PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA REJEITADA. APELAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS-OPERACIONAIS DE ATENDIMENTO DE RAMPAS EM AERONAVES RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO - DANOS MATERIAIS DANO MORAL Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência dos pedidos de indenização Descabimento Hipótese em que a companhia aérea ré promoveu a notificação extrajudicial para a rescisão do contrato Desnecessidade de aviso prévio ou outras formalidades antecedentes Notificação válida Justa causa comprovada, com base em medições de desempenho, atas de reunião e emails Ausência de revisão dos parâmetros de desempenho na periodicidade prevista em contrato que não tem o efeito de tornar inadequados os parâmetros que vinham sendo praticados pelas partes Empresa autora que não indicou quais parâmetros de avaliação seriam os adequados Descumprimento das metas pela autora passível de enquadramento na cláusula26ª do contrato, para fins de justa causa Existência de elogios a serviços prestados pela empresa autora, registrados em atas de reunião, que não afastam o descumprimento das metas de desempenho Rescisão contratual por justa causa, pela companhia aérea ré, que deve ser considerada válida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS Pretensão de reforma do capítulo da sentença que julgou procedente a reconvenção Cabimento Hipótese em que a companhia aérea ré não comprou haver efetivamente custeado indenizações trabalhistas supostamente decorrentes de falhas no serviço prestado pela autora RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.538-3.547). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que demonstrou especificamente o vício da omissão contido nos acórdãos recorridos (fls. 3.598-3.611). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 3.616-3.628). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.