STJ HC 891783

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AGRAVO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR REFERIDO ARGUMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Davi Santos contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 114): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2022. MEDIDA INVESTIGATIVA REALIZADA QUANDO NÃO FIXADO O ENTENDIMENTO A RESPEITO DA BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta, em síntese, que ocorreu nítida invasão de domicílio pelos policiais militares, como também nulidade na autuação da PM que realizou investigação sem ter competência (fl. 125). Postula, então, o provimento do presente agravo regimental, em juízo de retratação ou por deliberação colegiada, na forma do art. 258, §3º, do RISTJ, a fim de que seja CONCEDIDA A ORDEM DE HC, nos termos abaixo: a) A decretação da ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, tento em vista que esta realizou investigação de infração penal indevida, em nítida usurpação de atribuições da polícia civil, devendo as PROVAS OBTIDAS NESTE CASO SEREM CONSIDERADAS ILEGAIS; b) A DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, e das provas dela decorrentes, inclusive a apreensão de drogas, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP, impondo-se a absolvição do Paciente, nos termos do art. 386, II, do CPP (fl. 131). É o rela tório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AGRAVO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR REFERIDO ARGUMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.