STJ AREsp 2497721

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ.