STJ RHC 192745

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Pablo Ferreira da Silva contra decisão por mim proferida, na qual conheci parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento , conforme esta ementa (fl. 366): RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA LESÃO CORPORAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE REINCIDENTE. NOVA PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. No presente recurso, a defesa do agravante alega que não há necessidade de revolvimento fático-probatório para demonstrar a ausência do animus necandi na na conduta praticada pelo agente foi apenas para elucidação do caso em concreto e evidenciar a ausência de periculosidade do agente, visto que o modus operandi apresentado na fundamentação de primeiro grau se deu de forma genérica apontando elementos inerentes ao tipo penal, fugindo da individualização do fato específico (fl. 378). Aduz que é imprescindível assegurar uma avaliação apropriada e cuidadosa das circunstâncias do fato, que são essenciais para evidenciar o dolo (ou a ausência dele) e a periculosidade do agente, frente aos motivos que o levaram a cometer a lesão corporal e ameaça, decorrentes de conflitos anteriores e desentendimentos com a vítima, que por sua vez também ameaçava o acusado, frente ao relacionamento inquilino - locatário (fl. 139). Sustenta que a reincidência, por si só, não justifica a medida cautelar. Reitera que o agravante conta com condições pessoais favoráveis, além de ser o provedor de sua família, defendendo a possibilidade e suficiência de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, especificamente, o uso de equipamento de monitoração eletrônica. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma a fim de que seja reformada a decisão agravada, para conceder liberdade provisória ao agravante, mediante a aplicação de outras medidas cautelares. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.