STJ AREsp 2531507

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.