STJ AREsp 2520890

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA TERMO DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com jurisprudência desta Corte, embora o art. 323 do CPC permita a inclusão, na sentença condenatória, de parcelas vencidas até a data da efetiva quitação da dívida, tal providência é vedada se o título executivo estabelecer um marco final diferente. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALDEIA DA MATA (CONDOMÍNIO) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA TERMO DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (e-STJ, fl. 563) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) deve ser permitido o pagamentos das prestações que se vencerem no curso da ação; (2) tal medida está em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, e (3) a instauração de um novo processo constitui providência inviável e desarrazoada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 588/592). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA TERMO DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com jurisprudência desta Corte, embora o art. 323 do CPC permita a inclusão, na sentença condenatória, de parcelas vencidas até a data da efetiva quitação da dívida, tal providência é vedada se o título executivo estabelecer um marco final diferente. 2. Agravo interno não provido.