STJ AREsp 2485104
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NAS QUAIS A FAZENDA DO ESTADO FOI CONSIDERADA SUCESSORA DO RÉU DESAPROPRIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.