Decisão · STJ

STJ AREsp 2485104

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-13publicado em 2024-05-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NAS QUAIS A FAZENDA DO ESTADO FOI CONSIDERADA SUCESSORA DO RÉU DESAPROPRIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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