STJ AREsp 2497247

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido requer reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA ARA LTDA. contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 310-313). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim resumido (fl. 240): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIML. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CASO CONCRETO EM QUE O CORRETOR DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DE SERV IÇO DE CORRETAGEM PARA A EMPRESA DEMANDADA, BEM COMO A SUA INTERMEDIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA VENDA DE UMA UNIDADE. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE 5% DEVIDO. RATEIO IGUALITÁRIO DA COMISSÃO PELA VENDA DO IMÓVEL ENTRE O CORRETOR QUE APRESENTOU O EMPREENDIMENTO E O QUE CONCRETIZOU O NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que não é caso de incidência da Súmula n. 284/STF, pois aduz de forma clara que o agravado/corretor não atuou na venda do imóvel em discussão, unidade 201, pois a unidade efetivamente vendida foi a 202. Ainda, informa que os fatos e as circunstâncias estão delineadas no acórdão recorrido, não havendo que se falar nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 326-331). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido requer reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.