Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-05publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.