STJ HC 903857

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. VIA ELEITA INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA REVISAR, NOVAMENTE, A CONDENAÇÃO. INFIRMAÇÃO DO FUNDAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Henrique Ricardo Soares de Souza contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 36): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração (fls. 44/45) e postula o conhecimento e provimento em sede de reconsideração, e caso a decisão agravada seja mantida, que o agravo seja submetido à apreciação da Turma, a fim de que a questão posta no respectivo habeas corpus seja reapreciada e, assim, seja concedida a ordem ao paciente (fl. 46). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. VIA ELEITA INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA REVISAR, NOVAMENTE, A CONDENAÇÃO. INFIRMAÇÃO DO FUNDAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.