STJ HC 895486

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental do Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi a ordem de ofício, conforme termos da seguinte ementa (fl. 52): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. MATÉRIA NÃO DELIBERADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que a concessão da ordem de ofício sem prévia vista ao Ministério Público Federal é inviável. Sustenta não estar caracterizada flagrante ilegalidade a ser sanada, dada a quantidade da droga apreendida e as circunstâncias concretas do delito. Menciona que a concessão da ordem demandaria inviável incursão no acervo fático-probatório. Pede o provimento do agravo (fls. 60/71). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.