STJ EAREsp 2523229

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7, 83 E 211 DA SÚMULA DO STJ.