STJ AREsp 2419122

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VENDA DO IMÓVEL NÃO ANULÁVEL. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a venda do imóvel não deve ser anulada, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno im provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADILSON KOTHE contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 7/STJ (fls. 1.652-1.655). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.675-1.676). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nos termos da seguinte ementa (fl. 1.460): APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO PAULIANA E AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA SEGUNDA REQUERIDA. RECURSOS ADESIVOS DA SEGUNDA RÉ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INSURGÊNCIAS DO AUTOR. PRETENSA ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL À TERCEIRO ADQUIRIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGUNDO COMPRADOR AGIU EM CONLUIO COM OS SÓCIOS DAS EMPRESAS ALIENANTES. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: ANTERIOR IDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI E O CONSILIUM FRAUDIS. NÃO EVIDENCIADO O DOLO DO TERCEIRO COMPRADOR. BEM ADQUIRIDO POR VALOR COMERCIAL. ATOS DE FRAUDE PRATICADOS PELOS SÓCIOS DAS EMPRESAS ALIENANTES QUE NÃO ILIDEM A EFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE O TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. ART. 85, § 11 DO CPCRECURSOS DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DO SEGUNDO RÉU NÃO CONHECIDOS. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a matéria não implica em reexame do contexto fático-probatório dos autos (fls. 1.680-1.683). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fls. 1.688-1.693). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VENDA DO IMÓVEL NÃO ANULÁVEL. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a venda do imóvel não deve ser anulada, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno im provido.