Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-26publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIDO O TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.