STJ AREsp 2296890

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA; EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a título de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e punir a requerida; que não está configurada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o inadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e b) incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ (fls. 2.575-2.581). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nos termos da seguinte ementa (fls. 2.251-2.253): APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTRUTORA QUE REQUEREU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ADQUIRENTE (APELAÇÃO II) POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ADQUIRENTEQUE NÃO DEMONSTROU SE TRATAR DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 435 DO CPC. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, VERSAM SOBRE FATOS ESTRANHOS À CAUSA DE PEDIRDA LIDE - ANOMALIAS EM OUTRAS UNIDADES E NAS ÁREASCOMUNS. RECURSO DA CONSTRUTORA (APELAÇÃO I). 1. DAAUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR AS ANOMALIAS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. NEGATIVA DE ACESSO À UNIDADE RESIDENCIAL PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEFESO À ADQUIRENTE OPTAR PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM CASO DE QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE AS PARTES. 2. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO TÍPICOS DO COTIDIANO, GERANDO AFLIÇÃO E ABALOEMOCIONAL. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. VALOR QUE DEVE SER MINORADO, TODAVIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA REPRIMENDA, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA SITUAÇÕES AFINS. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADQUIRENTE QUE FOI SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA JUSTA. RECURSO DA ADQUIRENTE (APELAÇÃO II). 4. DA RESPONSABILIDADEEXCLUSIVADA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃOCONFIGURAÇÃO. E-MAILS TROCADOS ENTRE A ENGENHEIRA RESPONSÁVEL PELAS PERSONALIZAÇÕES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E ADQUIRENTE DESDE DEZEMBRO DE 2011, QUE DEMONSTRAM A REITERADA DEMORA DA RECORRENTE PARA A TOMADA DE DECISÕES. ADQUIRENTE QUE APRESENTOU AS DOCUMENTAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA A PERSONALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM CONSIDERÁVEL ATRASO. CULPA CONCORRENTE DA ADQUIRENTE QUE, EMBORA NÃO AFASTE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO, AUTORIZA A REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CC. 5. DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 5.1. CLÁUSULA OITAVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS AJUSTADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA PERANTE A INFLAÇÃO. 5.2. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE SOMENTE PREVÊ CLÁUSULA PENAL ANTE O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 971). VALOR QUE DEVE SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA CULPA CONCORRENTE DA ADQUIRENTE. 5.3. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR AMBAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE PREJUDICADA. 6. DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REPARODAS ANOMALIASNO IMÓVEL. RETIFICAÇÃOEM LAUDO COMPLEMENTAR DOS VALORES DEVIDOS PARA REPARAÇÃO DAS ANOMALIAS NO IMÓVEL QUE DEVE SER OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DO VALOR REFERENTE A RETIRADAS DE BENFEITORIAS INSTALADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADQUIRENTE, QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DOS REPAROS NECESSÁRIOS. 7. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA CONSTRUTORA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU EM NOVO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA. 8. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIADE INADIMPLEMENTO PELA CONSTRUTORA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TEORIA. PARCELA QUE DEVERIA SER PAGA SOMENTE NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES, DE MODO QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO OBSTACULIZA O PAGAMENTO. ANOMALIAS NO IMÓVELQUE NÃO IMPEDIRAM A ADQUIRENTE DE FIRMAR RESIDÊNCIA APÓS A IMISSÃO NA POSSE. PREJUÍZOS QUE EMBORA PRODUZAM EFEITOS SOBRE A INDENIZAÇÃO, NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. MORA CONFIGURADA. 9. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTRUTORA QUE REQUER ACABE A RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, I E VII DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 10. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados ambos os embargos de declaração opostos (fls. 2.314-2.341 e 2.384-2.411). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que nenhum dos pedidos recursais envolve interpretação de cláusula contratual nem possui conteúdo fático-probatório (fls. 2.585-2.595). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 2.599-2.607). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA; EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a título de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e punir a requerida; que não está configurada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o inadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.