Decisão · STJ

STJ AREsp 2452665

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-04publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. IMPEDIDO CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
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