STJ AREsp 2457623

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SINAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido - inexistência de comprovação de que, no pagamento de sinal, estava incluída a comissão de corretagem - implicar, efetivamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 479-487, que reconsiderou a decisão agravada para, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de fixar em 25% a retenção dos valores pagos pela parte recorrida, que serão objeto de restituição à parte recorrente. A parte agravante aduz que (fls. 495-496): 17. No caso em apreço, houve impugnação sobre cada o ponto supramencionado, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada. Veja-se, bem a propósito, trecho do recurso especial: .. 24. Não é exagero frisar: o julgamento do presente recurso se resolve apenas no confronto entre o acórdão recorrido e o dispositivo violado, uma vez que a matéria resta muito bem delimitada. Tanto é assim que a Agravante pontuou que "o exame sobre o provimento do presente recurso não demanda incursões que não, apenas, no acórdão combatido", apresentando trechos das decisões que circundavam os temas e demonstravam a desnecessidade de revisão fático-probatória e contratual. 25.Contudo, para bem demonstrar a importância da questão não analisada, alguns pontos precisam ser considerados e, embora tratem de fatos, são eles incontroversos, o que não atrai o óbice sumular n. 07 do STJ para o julgamento. 26. In casu, há no contrato celebrado entre as partes cláusula específica que atribuiu à compradora, ora Agravada, o ônus do pagamento da comissão de corretagem que intermediu a negociação, que foi assentida por assinatura do contrato, no valor de 10% sobre o valor total do negócio. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do presente recurso. Impugnação às fls. 505-514. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SINAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido - inexistência de comprovação de que, no pagamento de sinal, estava incluída a comissão de corretagem - implicar, efetivamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 2. Agravo interno desprovido.