STJ REsp 1753182

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. 3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA e OUTROS opõem embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 1.834): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS SOBRAS DE ALUMÍNIO. SUCATA NOBRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever o entendimento da Corte local acerca dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. Em suas razões, a parte embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição. Aduz que, "ao omitir a apreciação do entendimento que atenua a aplicação da Súmula 07 em casos semelhantes, dispensando a orientação dessa Súmula, revela-se imprescindível o recebimento e acatamento de Embargos Declaratórios" (fl. 1.845). Alega que "basta fazer uma mera operação aritmética para se ter certeza de que a fixação de 0,25% do valor atualizado da causa caracteriza sem dúvidas estar o VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA INSTÂNCIA INFERIOR devidamente patenteado nos autos. Ademais, não há necessidade de revolvimento da matéria fática para se chegar a esse resultado, mesmo porque fatos notórios prescindem de comprovação nos termos do artigo 374, I, do CPC, dado que são incontroversos" (fl. 1.845). Sustenta que "outro ponto contraditório da decisão prende-se ao fato de que Vossa Excelência, ao julgar o REsp 1.063.669 -RJ, entendeu que os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC (CPC anterior, artigo 20, § 3º), DEVEM SERAPLICADOS NOS CASOS EM QUE HOUVER CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, sem esquecer que os honorários irrisórios devem ser examinados quando ventilados em Recurso Especial" (fl. 1.845). Invoca o Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ e assevera que "os presentes Embargos de Declaração não têm caráter de infringência, pois simplesmente apontam que há flagrante OMISSÃO da jurisprudência atinente aos honorários irrisórios, encampada inclusive pelo Eminente Relator, bem como CONTRADITÓRIO na medida em que se depara com entendimento diverso sobre a fixação mínima deles no dispositivo do CPC (artigo 85, § 2º, do CPC)" (fls. 1.848-1.849). Requer o provimento dos embargos de declaração. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. 3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4. Embargos de declaração rejeitados.