Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-31publicado em 2024-05-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.