STJ HC 892786

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL EM REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maicon Alexandre Rodrigues Nascimento contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 439): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (148,9 G DE MACONHA E 62,9 G DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE REDUÇÃO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. CABÍVEL, NA HIPÓTESE, A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Neste recurso, a defesa argumenta haver ilegalidade da busca pessoal, violação de domicílio, insuficiência probatória e necessidade de desclassificação da conduta imputada. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL EM REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.