STJ AREsp 2492817

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO CUMPRIDO. ESCUSAS NÃO ACEITAS. RESCISÃO SEM RESSARCIMENTO POR DESPESAS JÁ REALIZADAS. LEI N. 8.666/1993, LEI MUNICIPAL E CONTRATO QUE ASSIM O ESTIPULAM. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.