STJ AREsp 2474884
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE A ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) DE 2%. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCURSO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA O CÓDIQO TRIBUTÁRIO ESTADUAL DE GOIÁS FOI ATUALIZADO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.