STJ AREsp 2527835

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou, de maneira específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ ao apelo nobre. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA MARKA LTDA (CONSTRUTORA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n.º 7 do STJ e da ausência de realização do cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes. Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao apelo nobre, argumentando que este veicula apenas matérias de direito (e-STJ, fl. 763/765). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 769/772). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou, de maneira específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ ao apelo nobre. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.