STJ AREsp 2580859

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERCO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO e EDSON ORIVALDO LARA (EVER e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 2.170). Nas razões do presente inconformismo, EVER e outros alegaram que (1) não é caso de incidência das Súmulas n.os 284 do STF e 7 do STJ; (2) foram violados dispositivos legais que aludem ao direito de obter a gratuidade da justiça; (3) em outro processo, o Tribunal estadual concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita; (4) a Súmula n.º 7 do STJ é aplicável em casos de pedidos de análises de provas, o que não ocorre na hipótese; e (5) foram violados os arts. 3º, 4º, 6º, 98, §§ 5º e 6º, 99, § 2º, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.025, todos do NCPC. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 2.219/2.232). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERCO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.