Decisão · STJ

STJ AREsp 2485993

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-23publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ E N. 284 DA SÚMULA DO STF.
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