STJ AREsp 2501152

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO LABORATORIO PERINI LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 913-916, que negou provimento ao agravo. A parte agravante sustenta que a análise da questão não demanda reexame de provas, pois o cerne da questão encontra-se no próprio acórdão. Afirma o seguinte (fl. 923): 9. No entanto, conforme delineado no próprio teor do acórdão, a sequência dos eventos se desdobrou da seguinte maneira: (1) o então advogado da parte recorrente, Paulo Roberto Pereira, emprestou a ela a quantia de R$ 600.000,00; (2) posteriormente, o credor demandou o pagamento do montante; (3) o próprio advogado da parte recorrente, agindo nessa qualidade, tramou com seu genitor, o recorrido Paulo Rubens Pereira, para que este efetuasse o pagamento e se tornasse o credor; (4) firmou-se então o acordo de "renegociação"; e (5) a parte recorrente, ao final, liquidou a dívida. 10. A partir desse contexto, é admissível inferir, sem violação à análise probatória, que ocorreu uma novação e que a empresa recorrente recebeu uma única quantia de R$ 600.000,00, a qual foi integralmente quitada. Defende que "não há necessidade de análise de questões factuais. Os requisitos essenciais à configuração da novação que se consubstanciam na: a) intenção de novar; b) preexistência de obrigação; e c) criação de nova obrigação foram devidamente reconhecidos" (fl. 925). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado para que lhe dê provimento a fim de dar seguimento ao recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 930-936. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido.