STJ AREsp 1770728

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando tribunal de origem não enfrenta, a despeito da oposição de embargos de declaração, os dispositivos legais supostamente violados, fica inviabilizado o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 613-614, que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula n. 211 do STJ. O agravante alega que os dispositivos legais foram prequestionados, pois foram apresentados embargos de declaração, em que sustentou, efetivamente, ofensa ao art. 1.022 e defendeu a aplicação do art. 1.025, ambos do CPC. Aponta violação dos arts. 22, § 4º, e 24 da Lei n. 8.906/1994, pois, "mesmo corrigindo o equívoco acerca da necessidade de arbitramento, .. o Eg. Tribunal a quo continuou negando que a aludida percentagem de honorários fosse considerada na perícia contábil na Ação de Prestação de Contas", ao fundamento de que "esta questão está sendo discutida na Ação de Cobrança de Honorários" (fl. 623). Afirma que "se equivocou o Eg. Tribunal a quo, posto que a Ação de Prestação de Contas tem exatamente o escopo de verificar os débitos e créditos das Partes, como asseverado por ele mesmo em outra parte de seu Acórdão" (fl. 623). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que dele conheça para ser provido. Impugnação pela parte agravada às fls. 635-639, manifestando-se pelo desprovimento do recurso com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando tribunal de origem não enfrenta, a despeito da oposição de embargos de declaração, os dispositivos legais supostamente violados, fica inviabilizado o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido.