STJ HC 888406

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta à ré, a multirreincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: KELLY VALERIA AYRES TOVAR agrava de decisão em que deneguei o habeas corpus, in limine. No regimental, a defesa pontua apenas que "considerando a incorreção da decisão agravada, por entender a defesa que a decisão do TJPR que manteve o regime fechado aplicado pelo juiz sentenciante padece de evidente ilegalidade, que configura coação ilegal à liberdade de locomoção da paciente (nos termos dos artigos 647 e 648 do CPP), o presente agravo deve ser provido" (fl. 41). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à Turma de julgamento. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta à ré, a multirreincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.