STJ HC 902945

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FATO PRATICADO EM 2019. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Hernando Henrique Coimbra de Souza contra a decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 216): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO DE 2020. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PRETENSÃO DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO WRIT. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que este Egrégio Tribunal tem centenas de decisões e acórdãos, inclusive citados na presente petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de reconhecimentos fotográficos e pessoais, sem invocar o óbice -meramente formal e absolutamente contraproducente, do ponto de vista da eficiência processual - de que as impetrações seriam substitutivas de revisão criminal (fl. 222). Postula, então, seja o presente recurso recebido, a fim de que seja conhecido e, ao final, provido, para que seja o habeas corpus conhecido e sua ordem concedida, por ser medida de justiça e direito (fl. 230). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FATO PRATICADO EM 2019. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.