STJ AREsp 2505801

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RECURSAL RELATIVA À EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando suas razões não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, dele mostrando-se dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 2. Ante a preclusão consumativa, as razões do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do recurso especial não conhecido. 3. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à existência de mera detenção em área pública, por força dos óbices das Súmulas n.os s 282 e 356 do STF, também incidentes analogicamente. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA (COMPANHIA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado em virtude da incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas n.os 282, 284 e 356 do STF. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) as razões do recurso especial impugnaram, adequadamente, o fundamento exarado no acórdão recorrido, demonstrando, de forma inequívoca, a ocorrência do esbulho possessório pelo agravado, além do interesse público envolvido na demanda; (2) as instâncias ordinárias reconheceram a existência de uma ocupação irregular na área de inundação da Usina Hidrelétrica de Jaguara, sendo equivocada a conclusão de que as construções não interferem na atividade da Usina; e (3) o requisito do prequestionamento foi satisfeito e, mesmo reconhecido no acórdão recorrido, sendo inaplicável à espécie as Súmulas n.os 282 e 356 do STF (e-STJ, fls. 756/764). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 776/777). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RECURSAL RELATIVA À EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando suas razões não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, dele mostrando-se dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 2. Ante a preclusão consumativa, as razões do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do recurso especial não conhecido. 3. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à existência de mera detenção em área pública, por força dos óbices das Súmulas n.os s 282 e 356 do STF, também incidentes analogicamente. 4. Agravo interno não provido.