STJ AREsp 2491855

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.