Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-08publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.