STJ HC 904360

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VIA ELEITA INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A CONSUMAÇÃO DO CRIME INDEPENDE DA LESÃO PATRIMONIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Clayton Donizeti Teixeira de Jesus contra a decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 105): PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE DUAS VÍTIMAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta que, embora o Exmo. Ministro Relator tenha argumentado ser inviável a utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, maxima vênia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido contrario (fl. 112). Postula, então, o recebimento e procedência deste Agravo Regimental, que tem por finalidade levar a tese defensiva ao julgamento do Colegiado da Sexta Turma, e, ao final, requer seja concedida a ordem do Habeas Corpus, ainda que ex officio, para excluir o aumento referente ao concurso formal de crimes, restabelecendo a pena de 12 anos fixada na r. sentença (fl. 118). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VIA ELEITA INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A CONSUMAÇÃO DO CRIME INDEPENDE DA LESÃO PATRIMONIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.