STJ AREsp 2545778

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL EVENTUALMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES 1. Nas razões do recurso especial não foram indicados quais os artigos de lei federal teriam sido violados. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE BENEDITO DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 172-173). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 123-132): APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valor e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta no contrato - Ônus do réu de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica caracterizada, em virtude da inércia da ré para promover o pagamento dos honorários do perito. Invalidade do negócio jurídico evidenciada, com retorno das partes ao estado anterior à contratação - 2. Restituição simples das quantias descontadas pela instituição financeira ré, conforme bem determinado na sentença - 3. Dano moral não caracterizado. Dano moral a exigir prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Ausência, na espécie, de desfalque financeiro ou abalo de crédito decorrente da indevida utilização da margem consignável do autor - Sentença reformada apenas para afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido. Nas razões do agravo interno, a agravante aduz foi demonstrada nas razões do agravo interno e do recurso especial quais os dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de violação, e que o acórdão recorrido mereceria reforma, pois "destoada dos preceitos legais, CONTRARIANDO a Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) a responsabilidade objetiva deve ser atribuída à recorrida por sua MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS artigos 12 e 14 do CDC" (fl. 177). Sustenta que "a Súmula nº 479, STJ, também não foi aplicada e motivaram a interposição de Recurso Especial, eis que, segundo o entendimento deste e. Tribunal Superior (com força vinculante), são devidos danos morais pela quebra de confiança na relação cliente-consumidor / banco-fornecedor" (fl. 177). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno para, ao final, ser conhecido e provido o recurso especial. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL EVENTUALMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES 1. Nas razões do recurso especial não foram indicados quais os artigos de lei federal teriam sido violados. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). Precedentes. Agravo interno improvido.