STJ AREsp 2510836
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.