Decisão · STJ

STJ AREsp 2510836

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-08publicado em 2024-05-22
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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