STJ AREsp 2474808

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO "AUXÍLIO SAÚDE". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.