STJ AREsp 2391627

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A., contra decisão monocrática de fls. 643-646, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 460, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÃO DE OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUALDA PARTE CONTRATANTE. TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 DO CÓDIGO CIVIL,A MORA É RECONHECIDA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO VENCIMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS JUROS DEVEM INCIDIR TAMBÉM A PARTIR DESTA DATA. CÁLCULOS APPRESETADOS PELA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAM ATUALIZADOS ATÉ O DIA 22/03/2017, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDIREM A PARTIR DESTA ÚLTIMA ATUUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Determinado o retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios (fls. 553-555, e-STJ), o Tribunal de origem manteve a rejeição (fls. 576-581, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 583-588 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou o art. 397 do CC, argumentando, em suma, que o termo inicial dos juros de mora seria a citação, uma vez que se trata de relação contratual. Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 618-624 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 83 do STJ. No presente agravo interno (fls. 650-658, e-STJ), a parte agravante lança argumentos a fim de combater o referido óbice. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.